Condições contratuais e de utilização do sítio Web
Em cumprimento do dever de informação contido no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informamos que o site
www.esutil.pt (doravante, o "Site") é propriedade da ESUTIL PROFESSIONAL SLU (doravante, "LAEMPRESA"), com sede social em BARBERÀ DEL VALLÉS (BARCELONA) RONDA DE SANTA MARIA,3, com o NIF B66206186.
Condições de utilização
As presentes Condições descrevem os termos aplicáveis aos serviços e conteúdos oferecidos através do sítio Web
www.esutil.pt, e regulam a relação jurídica entre a LAEMPRESA e o cliente.
O acesso ao sítio é livre e gratuito e a utilização do sítio implica a aceitação sem reservas de todas as condições de utilização. Se não concordar com estas condições, o utilizador deve abster-se de utilizar este sítio.
A visita do utilizador ao sítio de comércio eletrónico deve ser realizada de forma responsável e conforme a legislação vigente, a boa-fé, as presentes Condições e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e industrial da LAEMPRESA ou de qualquer outra pessoa singular, ou coletiva.
É estritamente proibida a utilização de qualquer conteúdo do site para fins que sejam ou possam ser ilícitos, bem como a realização de qualquer ação que cause ou possa causar danos ou alterações de qualquer tipo não consentidas pela LAEMPRESA, no site de comércio eletrónico ou nos seus conteúdos.
O sítio Web e os produtos e serviços oferecidos pela LAEMPRESA destinam-se a maiores de idade com capacidade jurídica suficiente para se vincularem às presentes Condições de Utilização. É possível que a utilização de determinados serviços ou a contratação de determinados bens, ou serviços esteja sujeita a condições especiais adicionais que requererão o consentimento expresso e que prevalecerão, em qualquer caso, sobre as presentes condições gerais.
Registo do utilizador
A utilização dos serviços prestados pela LAEMPRESA e a compra no Site requerem o registo como utilizador no Site. Para completar o registo é necessário fornecer uma série de dados pessoais que devem ser verdadeiros e exatos. Pode consultar a nossa
política de privacidade.
Deve também ter em conta que pode modificar os seus dados pessoais a qualquer altura, bem como exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, em conformidade com a Lei 3/2018 de 5 de dezembro sobre Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD) e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (GDPR).
Encomendas
Depois de ter efetuado uma encomenda, receberá uma mensagem a confirmar a receção da mesma, bem como informações sobre o envio e a faturação. Nesta mensagem, receberá também um código do pedido e uma ligação que lhe permitirá acompanhar o estado da sua encomenda.
Modo de pagamento
A compra de serviços ou produtos através de
www.esutil.pt permite diferentes formas de pagamento.
Preços
Os preços dos produtos são os indicados na descrição do produto em anexo. Todos os preços indicados na descrição do produto são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Termos e condições da expedição
A compra está sujeita ao pagamento das despesas de envio, a cargo do comprador. Para os produtos de hardware, o envio será gratuito a partir de 500 euros de compra. A escolha do meio/agência de transporte será, em qualquer caso, por conta do proprietário da Esutil.
Os produtos adquiridos serão entregues no endereço indicado, dentro dos seguintes prazos máximos de entrega, a partir da receção da encomenda pelo proprietário da Esutil:
- Entregas em Espanha continental: 2-3 dias úteis.
- Entregas noutras áreas territoriais (Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, outros países, ...): A determinar em cada caso, mas, em qualquer caso, num prazo inferior a 7 dias. De qualquer das formas, as seguintes condições de entrega serão aplicáveis: (a) Em casos de falta de stock, os prazos máximos de entrega acima mencionados não serão aplicáveis, e o proprietário da Esutil compromete-se a informar os clientes o mais rapidamente possível sobre o novo prazo de entrega; (b) Nos prazos máximos de entrega, os sábados e domingos serão excluídos em qualquer caso, em que não haverá serviço de entrega. (c) As encomendas não serão entregues em apartados.
A LAEMPRESA não será responsável por atrasos na entrega das encomendas devido a causas que não lhe sejam imputáveis, bem como por casos fortuitos ou de força maior.
Política de devoluções e trocas
Alterações
Para as trocas, dispõe de um prazo máximo de 14 dias a partir da receção do produto para o enviar para a LAEMPRESA, seguindo os passos do Formulário de Devoluções e Trocas.
As opções de troca que oferecemos são as seguintes:
- Trocas por produtos do mesmo valor: a troca é efetuada e não é gerado qualquer encargo adicional ou reembolso.
- Trocas por produtos de menor valor: ser-lhe-á reembolsada a diferença entre o novo produto (de menor valor) e o produto inicialmente adquirido (de maior valor). Este valor será creditado no cartão utilizado na transação original ou, se aplicável, no PayPal. Tenha em atenção que o reembolso demora 2 a 3 dias úteis a ser verificável no cartão.
- Trocas por produtos de valor superior: o produto deve ser devolvido e deve ser efetuada uma nova encomenda.
Devoluções
Para desistir da sua compra e pedir um reembolso parcial ou total, tem até 15 dias para devolver o produto. Utilize o
formulário de contacto indicando o assunto "devoluções e reembolsos" ao lado do número de encomenda.
No caso de devoluções, os portes serão pagos pelo cliente e a LAEMPRESA verificará se o material está em perfeitas condições para a sua posterior venda, antes de efetuar o reembolso, sendo imprescindível que o material se encontre na embalagem original. Os artigos devolvidos que se encontrem danificados não serão reembolsados.
Em caso de deteção de qualquer problema no momento da entrega da sua encomenda (embalagem danificada, artigos danificados, produtos em falta ou envios incorretos), este deve ser indicado por escrito na nota de entrega do transportador, descrevendo exatamente as anomalias, que devem ser demonstradas, comprovadas e/ou recuperadas, indicando a eventual negligência através de observações como "mercadoria recebida danificada", "caixas abertas ou manipuladas", etc. Não será válido afirmar apenas "em conformidade, exceto se for examinado". Também devem ser enviadas fotografias da embalagem externa e do próprio material, mostrando os danos no produto adquirido e a etiqueta de envio (a uma distância legível).
A LOTT estabelece um prazo de 48 horas a partir da receção do material para efetuar reclamações por danos durante o transporte, uma vez decorrido este prazo a LAEMPRESA efetuará a respetiva reclamação, embora não possamos garantir uma resolução favorável.
Recordamos que um produto danificado que corresponda a um incidente pendente de resolução nunca poderá ser instalado, utilizado ou manipulado até à resolução do mesmo. Deve permanecer na embalagem original ou, na sua falta, nas mesmas condições em que foi entregue.
A LAEMPRESA reserva-se a responsabilidade em casos de eficácia, falta de embalagem ou outras incompatibilidades".
Garantia de bens de consumo
Como cliente, é considerado consumidor de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, "TRLGDCU").
Consequentemente, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato sem ter de justificar a sua decisão no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da receção do bem adquirido ou da celebração do contrato no caso da prestação de serviços.
Deve manifestar a sua intenção de rescindir o contrato no prazo indicado e devolver o produto, reembolsando o preço pago.
Se tiver problemas com produtos ou serviços adquiridos neste sítio Web, pode apresentar uma queixa através da plataforma de resolução de litígios da União Europeia aqui.
A LAEMPRESA reserva-se o direito de não aceitar uma reclamação apresentada através da plataforma.
Invalidade e ineficácia das cláusulas
Se qualquer cláusula incluída nas presentes condições for declarada total ou parcialmente nula, ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição, mantendo-se as presentes condições gerais em vigor em todos os outros aspetos, considerando-se que essa disposição não foi incluída.
Direito aplicável e jurisdição competente
As presentes condições regem-se de acordo com a legislação espanhola. A LAEMPRESA e o utilizador comprometem-se a submeter os litígios que possam surgir em relação à contratação de produtos ou serviços objeto das presentes Condições Gerais, dos Julgados e dos Tribunais espanhóis.
Serviço ao cliente
Os seus comentários e sugestões são bem-vindos. Pode enviar-nos esses comentários e sugestões, bem como quaisquer dúvidas, queixas ou reclamações, através dos seguintes canais de contacto:
- info@esutil.com
- Telefone-nos ou WhatsApp: +34607847748 de segunda a sexta-feira das 9:00h às 17:00h.
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