O comprador tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, ou no prazo indicado periodicamente pela empresa, sem indicar qualquer motivo. O prazo de retractação expira no prazo de 14 dias de calendário, ou no prazo indicado periodicamente pela empresa, a contar do dia em que o cliente ou um terceiro, que não o transportador, indicado pelo cliente, adquiriu a posse material da mercadoria.
Para exercer o direito de rescisão, o utilizador deve comunicar à ESUTIL PROFESSIONAL SLU: com endereço para efeitos de notificação situado em Ctra. Nacional II, Km 41 de 17458 - Fornells de la Selva; telefone 607847748 e endereço de correio electrónico info@esutil.com a sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação abaixo indicado, mas a sua utilização não é obrigatória.
Para respeitar o prazo de retractação, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo de retractação.
Consequências da retractação
Em caso de retractação por parte do cliente, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso por nós proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário, ou conforme indicado por nós periodicamente, a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. O reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente para a transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário do cliente; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer custos em resultado do reembolso. A ESAB pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até o utilizador ter apresentado prova da devolução dos bens, consoante a condição que se verificar primeiro.
O cliente deve devolver a mercadoria à ESUTIL PROFESSIONAL SLU: com endereço para efeitos de notificação em Ctra Nacional II, Km 41, 17458 - Fornells de la Selva; telefone 607847748, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que o cliente nos informar da sua decisão de rescindir o contrato. Considera-se que o prazo foi respeitado se o comprador devolver o bem antes do termo do referido prazo. O comprador suporta os custos directos da devolução do bem.
O comprador só será responsável por qualquer diminuição do valor da mercadoria resultante de um manuseamento que não seja o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento da mercadoria.
Excepções ao direito de retractação
O direito de retractação não se aplica aos contratos relativos a:
- Ao fornecimento de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados.
- Ao fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
- Ao fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de protecção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
- O fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de software selado que não tenham sido selados pelo consumidor e utilizador após a entrega.
Modelo de formulário de retractação
(Este formulário só deve ser preenchido e enviado se o consumidor desejar rescindir o contrato).
- Ao cuidado de ESUTIL PROFESSIONAL SLU: com endereço para efeitos de notificação situado em Ctra. Nacional II, Km 41, 17458 - Fornells de la Selva; telefone 607847748 e endereço de correio electrónico info@esutil.com.
- Venho por este meio informar-vos (*) que rescindo o meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em/recebido em (*)
- Nome(s) do consumidor e do(s) utilizador(es)
- Endereço do consumidor e do(s) utilizador(es) e do(s) utilizador(es)
- Assinatura do consumidor e do(s) utilizador(es) e utilizador(es) (apenas se o presente formulário for apresentado em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa.
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